Hoje, dia 25 de agosto de 2021 entrou oficialmente em vigor o novo Sistema de Licenciamento Ambiental do estado do Rio de Janeiro, denominado de Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca).
O selca foi criado a partir do Decreto Estadual Nº 46.890/2019, mas devido a quantidade de informações e procedimentos internos a serem elaborados só entrou em vigor em 2021.O novo sistema tem como foco seguir a tendência mundial de desburocratização e simplificação, racionalizando os procedimentos de licenciamento e controle ambiental no estado. Dentre as inovações, destaca-se a descontinuidade do aplicativo de simulação das atividades sujeitas à licenciamento ambiental no Rio de Janeiro. Atualmente, a autuação de processos de licenciamento ambiental é realizada no site do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), no endereço a seguir: http://portallicenciamento.inea.rj.gov.br/requerente/login.Outra mudança relevante foi criação de novos tipos de licença como: a Licença Ambiental Comunicada (LAC), a Licença Ambiental Unificada (LAU) e a Licença Ambiental Integrada (LAI). A Licença Ambiental Comunicada (LAC) aprova, em única fase, a viabilidade ambiental, a localização e autoriza a instalação e a operação de empreendimento ou atividade de baixo impacto ambiental. Enquanto a Licença Ambiental Unificada (LAU), em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação de a operação de empreendimento ou atividade de baixo impacto, quando a LAC não for aplicável, e de médio impacto ambiental. Finalmente, a Licença Ambiental Integrada (LAI) aprova, em única fase, a viabilidade ambiental, locacional e autoriza a instalação de empreendimentos ou atividades, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental.
Resumindo, o Selca pretende trazer mais celeridade aos procedimentos de licenciamento ambiental, diminuindo a burocracia, dando mais importância e protagonismo ao controle ambiental e aumentando a responsabilidade do empreendedor. Quer saber mais? Clique aqui e acesse o Decreto que instituiu o Selca.